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Cadernos de Dereito Actual Núm. 21 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 21 (Ordinario) - 2023 - Artículos
Culture of systemic corruption
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PIERCING THE CORPORATE VEIL IN BRAZILIAN, CANADIAN, AND SPANISH CIVIL LAW
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 21 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 21 (Ordinario) - 2023 - Artículos
O PARADOXO DA ESFERA PÚBLICA DIGITAL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 20 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 20 (extraordinario) - 2023 - Artículos
ACTOS PREPARATÓRIOS Y TENTATIVA: EL SACRIFICIO DE LA LEGALIDAD EN NOMBRE DE LA SEGURIDAD ANTITERRORISTA EN LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA
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LIBRE CONVENCIMIENTO JUDICIAL Y VERDAD: CRÍTICA HERMENÉUTICA A LAS TEORÍAS DE FERRAJOLI, TARUFFO Y GUZMÁN
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PROCESSO PENAL AUTORITÁRIO E AS RELAÇÕES ENTRE POLÍCIA E JUSTIÇA NA CONFERÊNCIA JUDICIÁRIA-POLICIAL DE 1917
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 21 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 21 (Ordinario) - 2023 - Artículos
Prison and inhumanity in Brazil. A critical based on the history of the present
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PELO ABANDONO DA ABSTRAÇÃO RACIONALISTA MODERNA: POR UMA FENOMENOLOGIA DECOLONIAL DO PROCESSO PENAL
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A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL EM FACE DAS DEMANDAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERSECUÇÃO PENAL: LIMITES E POSSIBILIDADES
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CONHECIMENTO E SABER NA ERA DIGITAL: RISCOS, DESAFIOS E LIMITES
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LA CRISIS DE LA VERDAD Y DE LA CIENCIA EN EL DERECHO PENAL
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LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À PRODUÇÃO DO ATO JURÍDICO ESTATAL COM BASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ATO JURÍDICO PRODUZIDO SEM CONSCIÊNCIA OU VONTADE
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 21 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 21 (Ordinario) - 2023 - Artículos
LEIS PENAIS EM BRANCO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA PENAL: OS CONTORNOS DA NORMA DE COMPLEMENTAÇÃO PARA A AFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PENAL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 20 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 20 (extraordinario) - 2023 - Artículos
LA SOLUCIÓN CONSENSUAL DE LOS CASOS PENALES: EL ACUERDO DE NO PERSECUCIÓN PENAL BRASILEÑO
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LAS REFORMAS DE LOS SISTEMAS DE JUSTICIA CRIMINAL LATINOAMERICANOS: ¿MODELOS ACUSATORIOS, RACIONALIDAD NEOLIBERAL?
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DEFESA TÉCNICA: DA DEFESA DEFICIENTE OU DE “QUANDO O DIREITO SAIU DE FÉRIAS”
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A FALÁCIA DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: QUANDO A ESTRUTURAÇÃO MATERIAL E ORÇAMENTÁRIA IMPORTA!
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 20 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 20 (extraordinario) - 2023 - Artículos
CONTORNOS LEGAIS DO CRIME DE OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: UMA ANÁLISE DOS CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
Necessary improvement of the brazilian autocompositive system: proposals for changes in the training of conciliators and mediators
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 21 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 21 (Ordinario) - 2023 - Artículos
Homo Sacer, obsolescência programada, e sua incompatibilidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável 12
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 20 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 20 (extraordinario) - 2023 - Artículos
O IUS COMMUNE LATINO-AMERICANO E O DIREITO BRASILEIRO: UMA ESTRATÉGIA PARA SUPERAÇÃO DAS PERMANÊNCIAS AUTORITÁRIAS E DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL
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Lições de Compliance em tempos de Guerra: uma análise a partir da Guerra Russo-ucraniana
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O Estado e o Direito na obra de João Calvino
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Reflexões sobre o conceito de “legislações linguísticas”
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Los protocolos de consulta previa en la Amazonia brasileña y la lucha por la ciudad de la Floresta
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
As startups no direito brasileiro e as projeções futuras dessas empresas no agronegócio
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O direito ao alimento na perspectiva da Teoria Sistêmica e por uma ecologia dos direitos humanos
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A JURISDIÇÃO COOPERATIVA COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DO IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE LATINO-AMERICANO (ICCLA) NO BRASIL
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A ADOÇÃO DE UMA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL E SEUS REFLEXOS NA JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO: EM BUSCA DE UM EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DE NOVAS CATEGORIAS E A DESNECESSIDADE DE ABANDONAR TODA A CONSTRUÇÃO TEÓRICA CIVILISTA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradia no Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS NA SAÚDE PÚBLICA E ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
SOBRE O CONCEITO E IMPACTOS SOCIOCULTURAIS DA CORRUPÇÃO NO BRASIL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
Capitalismo, Cidadania e Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988
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O princípio da publicidade e os desafios aos direitos do réu no processo civil na contextura do contraterrorismo: um paralelo entre a situação brasileira e a do Reino Unido
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
Bens jurídicos individuais e coletivos: reflexões sobre os critérios de distinção
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Objeção de consciência em situações de aborto legal no Brasil: como compatibilizar esses direitos?
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
Termo Territorial Coletivo como instrumento de concretização de cidades sustentáveis
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
Tutela Ética e Jurídica dos Danos e da Responsabilidade da Inteligência Artificial
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Recensiones
Resenha do livro “A Teoria comunista do Direito” (The Communist Theory of Law) por Hans Kelsen
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
Discriminação estrutural e mudanças climáticas: a litigância baseada em direitos humanos e a utilização de categorias antidiscriminatórias
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
Passivismo judicial na aplicação da doutrina interna corporis: estudo do controle pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro da inércia da análise de denúncia de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
O impacto da inovação das questões do Direito à saúde no Contexto Latino-Americano a partir dos modelos de Brasil e Argentina
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024 - Artículos
Concurso de pessoas na atividade empresarial: análise crítica baseada na ação significativa
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024 - Artículos
Entre pretensões de validade e boas razões: sobre a norma penal na concepção significativa da ação
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024 - Artículos
A expressão de sentido no direito penal: divergências e similaridades entre os conceitos sociais e a concepção significativa da ação
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Reflexões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica a partir do caso Pinheiro
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024 - Artículos
Para além dos crimes ambientais no Brasil: a ação e a personalidade da pessoa jurídica
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024 - Artículos
A cegueira deliberada conforme a concepção significativa de ação
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024 - Artículos
A decisão por íntima convicção e a incomunicabilidade dos jurados como problema do tribunal do júri no Estado Democrático de Direito: democracia deliberativa como proposta viável de solução
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024 - Artículos
Sentencing in the age of artificial intelligence: possibilities, ethical issues, and the intrinsic human nature of the adjudication process
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024 - Artículos
Modelo brasileiro de imputação de responsabilidade penal para pessoas jurídicas
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 23 (2024): Cadernos de Dereito Actual. Núm. 23 (Extraordinario) - 2024 - Artículos
Algunos retos teóricos de la justicia penal negociada. Una crítica al modelo de acuerdo de no persecución en el proceso penal brasileño
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Los tres usos de la palabra omisión en el derecho penal: Reflexiones iniciales sobre la disolución entre acción y omisión a la luz de la filosofía del lenguaje
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Conflicto aparente de normas penales: Atribución de significado como punto fundamental
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Dolo sem vontade e a filosofia da linguagem
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
O CONTROLE PENAL DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS E A MIXOFOBIA NA UNIÃO EUROPEIA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
DIREITO AGROAMBIENTAL EM DISPUTA: A PRESENÇA DO CAPITAL ESTRANGEIRO E A (IN)EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIOAMBIENTAIS NO MEIO RURAL BRASILEIRO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
Dia do Mar: a Guerra do Salitre e a disputa da Bolívia contra o Chile por uma saída soberana para o Oceano Pacífico
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
Livramento condicional com efeitos retrospectivos e outras implicações práticas Conditional freedom with retrospective effects and other practical implications
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
A PARADIPLOMACIA, A GOVERNANÇA GLOBAL E O PAPEL DA COOPERAÇÃO PARA OS ESTADOS SUBNACIONAIS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
ASPECTOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS DA CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
TRÁFICO DE DROGAS: ENFRENTAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS – UM PANORAMA DE RONDÔNIA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
A PARTICIPAÇÃO DOS ENTES SUBNACIONAIS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL URBANO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
TRABALHO ESCRAVO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE IMIGRANTES: UMA ANÁLISE DA REALIDADE BRASILEIRA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
SUBORDINAÇÃO E PARASSUBORDINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO CONTEMPORÂNEAS: A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E A GARANTIA DA UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
DIMENSÃO OBJETIVA DA SEGURANÇA JURÍDICA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO BRASIL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
A proteção jurídica dos migrantes haitianos no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 4 (2016): Cadernos de Dereito Actual - Artículos
BREVES APONTAMENTOS PARA A ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
O Abuso de Posição Dominante no Direito Europeu da Concorrência: Google – um Delete na Concorrência?
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
PARA ALÉM DO DISCURSO DOMINANTE DOS DIREITOS HUMANOS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 4 (2016): Cadernos de Dereito Actual - Recensiones
Summary of the book Derechos Humanos y Juventud, Coordination of Rubén Miranda Gonçalves. 1st ed. Spain: Publisher Xunta de Galicia, 2015.
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
A acessibilidade das pessoas com deficiência e a influência nacional e internacional no processo concretivo de uma sociedade inclusiva
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 4 (2016): Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Control de la Administración Pública en Brasil: cambios institucionales recientes
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 4 (2016): Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Un análisis de la decisión de la Corte Federal Suprema que declarará la inconstitucionalidad de la ley reguladora de las ‘‘vaquejadas‘‘ en Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
EL PRINCIPIO LEGAL DE PRECAUCIÓN EN ESCENARIO DE RIESGO NANOTECNOLOGICO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
Ainda sobre a sociedade cooperativa de trabalho no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
Construcción NanoÉtica: la emancipación de la administración de la sociedad por gubernamentalidad aplicada
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
A proteção concedida pela previdência social brasileira à incapacidade laboral
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
A defesa dos direitos fundamentais como direitos humanos e as tensões na forma jurídica
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
Agências regulatórias e grupos de interesse: uma explicação através da teoria do estado-fato de Léon Duguit e da teoria econômica da regulação de George J. Stigler
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
O discurso de ódio e a negação de acontecimentos históricos no contexto da proteção internacional da liberdade de expressão
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
O reconhecimento da cidadania na comunidade internacional a partir do modelo de Estado de Direito: inclusão dos imigrantes ou deslocados por meio da solidariedade e da tolerância
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
Tutela penal da fauna: o valor protegido pela legislação brasileira
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
La corrupción como factor de violación del derecho fundamental al medioambiente sano
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
A educação como patrimônio cultural no quadro teórico de Anísio Teixeira
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
O papel da extrafiscalidade na construção das cidades sustentáveis
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
Interpretação dos direitos fundamentais e jurisdição constitucional brasileira: caminhos para uma atuação fundada nos preceitos do estado democrático de direito
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
Análise socio-jurídica da desigualdade no acesso à cidade: condições de moradia dos imigrantes nordestinos - um estudo de caso Socio-juridical analysis of inequality in access to the city: housing conditions of northeastern immigrants - a case study
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
A globalização da comunicação e seus reflexos sobre a dimensão econômica, ambiental e social da sustentabilidade
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
O tráfico de drogas como modalidade de crime organizado transnacional e as políticas sobre drogas no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
Multiculturalism and Brazilian constitutional protection for the traditional peoples and communities of the Baixo Madeira em Rondônia
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THE AUDIENCE OF CUSTODY AND RESTORATIVE JUSTICE: the third way of the punitive system.
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
As Teorias da Argumentação Jurídica e o Constitucionalismo dos Direitos Fundamentais na judicialização das políticas públicas brasileiras
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A EPISTEMIOLOGIA DO GARANTISMO PENAL E SUA VALIDADE TEÓRICA: Uma discussão sobre a crise da violência
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Los medios de prueba de los delitos ambientales cibernéticos
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CRESCIMENTO POPULACIONAL, ARRECADAÇÃO E RECESSÃO
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Juizados Especiais: dever de fundamentação segundo o Novo Código de Processo Civil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 7 (2017): Cadernos De Dereito Actual. Número Extraordinario. 7. - Artículos
A informação como mecanismo de obtenção e defesa do direito ao desenvolvimento de cidades sustentáveis: Os exemplos de gestão democrática implementados em Santos e em São Paulo, no Brasil
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Direitos humanos e políticas públicas de combate à pobreza no contexto da globalização
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Intervenção estatal financeira e desenvolvimento sustentável: os desafios de uma primeira resolução socioambiental editada no Brasil
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Normas legisladas como pontos de partida e o papel das convicções do julgador no processo de tomada de decisão. (Uma abordagem crítico-realista)
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O alimento para além do ato de comer: perspectivas jurídicas, socioeconômicas e culturais
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 7 (2017): Cadernos De Dereito Actual. Número Extraordinario. 7. - Artículos
A crise da globalização: um estudo sobre os efeitos do brexit e da política do governo trump e os desafios para as metas do acordo de Paris
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 7 (2017): Cadernos De Dereito Actual. Número Extraordinario. 7. - Artículos
A adequação dos meios de solução de conflitos na perspectiva dos direitos fundamentais: um ensaio pela cultura mediação e da paz
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO: DO DANO MORAL IN NATURE AO DANO MORAL IN RE IPSA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 7 (2017): Cadernos De Dereito Actual. Número Extraordinario. 7. - Artículos
Aplicação da justiça restaurativa: uma análise da experiência luso-brasileira
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM DECORRÊNCIA DO ASSÉDIO MORAL NAS FORÇAS ARMADAS E O CONFLITO APARENTE EM RELAÇÃO A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITAR.
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Liberdade de expressão no Brasil: Princípio ou regra, na perspectiva conceitual de Robert Alexy? (Freedom of Expression in Brazil: Principle or rule, in the conceptual perspective of Robert Alexy?)
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
A tutela dos direitos humanos dos migrantes pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Direito, Gênero e Literatura: sua aproximação a partir da obra de Clarice Lispector
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Trata de Órganos Humanos: Desafíos del alineamiento de la legislación de Brasil con los principios del Convenio de Santiago de Compostela- Consejo de Europa (CoE)
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Garantia Constitucional do acesso às informações dos Contribuintes à luz do Supremo Tribunal Federal
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DAS TIC E DA SOCIEDADE INFORMACIONAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Catástrofes naturais e a emergência do Direito Internacional das Catástrofes
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Conflito de interesse e abuso do direito de voto do credor na Recuperação Judicial
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Políticas públicas de combate ao uso de crack em cenários abertos no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Bioética, direito e políticas públicas: uma redefinição em bases teóricas comuns para a efetivação do direito à saúde no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
O Contrato Sexual e o debate sobre a negação da esfera pública à mulher no Direito Brasileiro
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Alienação parental e subtração internacional de menores: a cooperação jurídica internacional para a salvaguarda de direitos dos filhos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Disposição do Próprio Corpo: Interesses Comerciais das Partes Destacáveis do Corpo Humano à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
A LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA SOB A ÓTICA DECOLONIAL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
A proteção jurídico-penal contra o trabalho escravo no Brasil: estudo a partir do caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde na Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
O movimento mundial de acesso à justiça e os caminhos para a reforma dos sistemas jurídicos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BRASILEIRO
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Nanotecnologias e Direitos Humanos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 10 (2018): Núm. 10. (2018) Cadernos de Dereito Actual - Artículos
NANOTECNOLOGIAS E A EVOLUÇÃO DAS TEORIAS SOBRE RISCO: A ATENÇÃO PARA O NANOWASTE E SUA ADEQUADA GESTÃO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 10 (2018): Núm. 10. (2018) Cadernos de Dereito Actual - Artículos
DA POLICRISE DOS ESTADOS CONTEMPORÂNEOS AO DESAFIO DE MANTER A ESPERANÇA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 10 (2018): Núm. 10. (2018) Cadernos de Dereito Actual - Artículos
La legge sull’immigrazione brasiliana come meccanismo per stimolare la costruzione d’una società più fraterna
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 10 (2018): Núm. 10. (2018) Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Os Refugiados Ambientais a partir da situação dos Haitianos na República Federativa do Brasil
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O DIREITO E AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO: uma análise pautada na teoria das capacidades humanas
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 10 (2018): Núm. 10. (2018) Cadernos de Dereito Actual - Artículos
OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 10 (2018): Núm. 10. (2018) Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Provas obtidas por cooperação internacional no combate às organizações criminosas: procedimento, formas e a receptividade no processo penal brasileiro
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 10 (2018): Núm. 10. (2018) Cadernos de Dereito Actual - Artículos
UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 10 (2018): Núm. 10. (2018) Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A APLICAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA NOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
LIDERANÇA PARA O JUDICIÁRIO: CONTRIBUIÇÕES DOS ESTUDOS ORGANIZACIONAIS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
COOPERATIVE CONSTITUTIONAL STATE: THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN A GLOBOLIZED WORLD.
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A PROTEÇÃO JURÍDICA DE SOFTWARES E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O papel do GAFI/FATF: natureza jurídica de suas recomendações e formas de coerção aos países membros pela sua inobservância
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O prestígio da condição humana em detrimento da nocividade da categorização: um estudo sob a perspectiva dos migrantes haitianos e dos princípios que regem a política migratória brasileira
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A INFLUÊNCIA DA SOFT LAW NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: O EXEMPLO DA DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual - Artículos
DEMOCRACIA, LAICIDADE E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA COMO DESAFIO AOS DIREITOS HUMANOS NA CONTEMPORANEIDADE BRASILEIRA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O FEDERALISMO COOPERATIVO APARENTE NO BRASIL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
CONSUMO, EDUCAÇÃO E DIREITO À SUSTENTABILIDADE: UMA REFLEXÃO SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM FACE DA NECESSÁRIA REVISÃO DOS CURRÍCULOS ESCOLARES BRASILEIROS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Quanto vale a existência do trabalhador brasileiro? Um estudo sobre dano existência à luz do novo art. 223-G, §1º, da CLT
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A condição pós-moderna e a responsabilidade civil ambiental
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A POPULAÇÃO INDÍGENA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Jurisdição internacional exclusiva e multiplicidade de jurisdições: um contraste entre o direito brasileiro e o direito da união europeia nos efeitos patrimoniais dos casais internacionais
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual - Artículos
As potencialidades da arbitragem em contratos relacionados ao agronegócio no centro-oeste brasileiro
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Desafios da repartição dos benefícios decorrentes dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético no Brasil e na Espanha
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual - Artículos
THE PROTECTION OF INTANGIBLE VALUES OF HUMANITY AND ITS IMPACTS ON THE DEVELOPMENT OF NEW INTERNATIONAL LAW
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Atuação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para o accountability do Poder Judiciário
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Direito ao desenvolvimento e organismos geneticamente modificados (OGMs): impactos do agronegócio brasileiro
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Recensiones
O DIREITO ACHADO NA RUA, O PLURALISMO JURÍDICO CRÍTICO E AS PRÁTICAS EMANCIPADORAS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
COOPERATIVISMO DE CRÉDITO EN BRASIL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A nacionalidade como um direito humano e os desafios da apatridia
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A educação como política de integração local de crianças refugiadas: uma análise sobre sua efetividade no Estado Espanhol
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A Defensoria Pública e os processos de luta por direitos humanos no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Vulneração de gênero no âmbito do direito à saúde no Brasil: um olhar sob a premissa da obra “Holocausto brasileiro”
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A perda da nacionalidade brasileira e a extradição ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA GRADUAÇÃO EM DIREITO NO BRASIL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O papel das forças extraparlamentares no processo de criação do direito: o juiz, o ativismo e a democracia
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Jurisdição e erro: existe o direito de errar por último?
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Responsabilidade internacional: Estudo do caso Bayev and others v. Russia
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
THE CRIME OF VIOLATING HEALTH EMERGENCY RULE DURING A PANDEMIC IN BRAZIL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Sistema de Financiamento do Agronegócio e Sustentabilidade: uma perspectiva a partir do Direito Brasileiro
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA POLÍCIA MILITAR NA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A violação de direitos decorrente de testes de orientação sexual no âmbito da União Europeia
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
AGÊNCIA REGULADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS: uma necessidade
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 13 (2020): Núm. 13. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Globalização e neoliberalismo: uma análise dos seus impactos sobre a justiça fiscal
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O DIREITO DE MORRER E OS DESAFIOS TRAZIDOS PELA EVOLUÇÃO DA CIÊNCIA NO SÉCULO XXI
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A força normativa dos objetivos de desenvolvimento sustentável 9 e 12 na responsabilidade socioambiental das empresas
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A Constituição escrita dinâmica, o Poder Judiciário e a emancipação cidadã nos países periféricos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Trabalho Escravo Contemporâneo e a Pandemia SARS-COV-2: Reflexões sobre o Biopoder, a Biopolítica e a Necropolítica
Resumen PDF (Português (Brasil)) Sin título (Português (Brasil)) -
Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE MARINHO: A CONTRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DO MAR
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Análise dos atos de concentração no setor bancário brasileiro no final da década passada: aspectos jurídicos e contábeis
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O EVENTUAL CRIME DE RESPONSABILIDADE PELO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO COM A UTILIZAÇÃO DA HIDROXICLOROQUINA NO TRATAMENTO DA COVID-19
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
CONFLITOS AMBIENTAIS E ÁGUAS NO BRASIL: A MEDIAÇÃO COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Acidentes de trabalho pelas lentes criminológicas do dano social: um estudo de caso na jurisdição penal de Passo Fundo-RS
Resumen PDF (Português (Brasil)) -
Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O conteúdo lógico da lei: conhecimento, linguagem, jurisprudência e o vínculo normativo do direito
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Responsabilidad Civil y Protección de Datos Personales: Tutela Individual y Derecho Procesal Colectivo
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O direito em tempos de pandemia: apontamentos sobre o conflito entre liberdades individuais e o interesse público à luz da experiência brasileira
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e suas ações estratégicas no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Democracia Ambiental e os Invisíveis: Rompendo as barreiras da exclusão socioambiental
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O protagonismo do judiciário e a necessidade do aperfeiçoamento da accountability no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Recensiones
Resenha do livro “El régimen jurídico del patrimonio cultural subacuático: especial referencia al ordenamiento jurídico español”, Rubén Miranda Gonçalves, Editorial: Tirant lo Blanch, 2020, ISBN: 978-84-7392-958-5
Resumen PDF (Português (Brasil)) -
Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
GLOBALIZAÇÃO, CRISE DO ESTADO E O PROTAGONISMO DE ATORES PRIVADOS COMO AMEAÇA À DEMOCRACIA
Resumen PDF (Português (Brasil)) artigo revisado (Português (Brasil)) -
Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A CONTRIBUIÇÃO DA TEORIA DA JUSTIÇA EM JOHN RAWLS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Resumen PDF (Português (Brasil)) La contribución de la Teoría de la Justicia en John Rawls al desarrollo sostenible (Português (Brasil)) -
Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Lacunas jurídicas e crimes informáticos: comentários sobre o tratamento acerca do crime de pornografia infantil na internet
Resumen PDF (Português (Brasil)) -
Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Melhoramento genético, biodireito e o agronegócio: uma análise ético-normativa
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Uma história da seguridade social nos países industrializados, dos primórdios à globalização neoliberal
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O Constitucionalismo Multinível de Ingolf Pernice: uma análise de pontos e contrapontos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A Análise Econômica do Direito na Administração Pública e o investimento nas Novas Tecnologias/Economic Analysis of Law in Public Administration and investment in New Technologies
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
ANÁLISE HISTÓRICA DO ACESSO À INFORMAÇÃO: A CRISE DA DEMOCRACIA NO BRASIL COM A PROLIFERAÇÃO DAS FAKE NEWS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Analysis of the incursion of international law of catastrophes to the normative territory of armed conflicts: when catastrophe and war collide
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Estado de vigilância
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Perspectivas sobre a responsabilidade civil por danos causados pelas aplicações de Inteligência Artificial no delineamento do perfil do consumidor no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA POLÍTICA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A AGENDA 2030 COM FOCO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO À IGUALDADE DAS IDENTIDADES DE GÊNERO E SEUS REFLEXOS PARA O GREENING UNIVERSITÁRIO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional n. 109/2021
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Sobre o principio da boa-fé no Código Civil brasileiro de 2002: interpretação, correção e integração dos contratos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
QUAL A INFLUÊNCIA DO PENSAMENTO DE THOMAS HOBBES NO MODELO FEDERATIVO DEFENDIDO POR PUBLIUS?
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Importação seletiva de modelos e técnicas constitucionais: o caso da técnica da proporcionalidade no direito brasileiro e alemão
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Is there room for human dignity in business law? A Brazilian contribution
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 18 (2022): Núm. 18. Ordinario - Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira
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O direito internacional nas cortes brasileiras: o uso de doutrinas de não justiciabilidade pelos juízes federais do Distrito Federal
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Sobre a solução pro misero nos processos judiciais de seguridade social
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Perda ampliada de bens e o Devido Processo legal
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 17 (2022): Núm. 17. Extraordinario - Cadernos de Dereito Actual - Recensiones
Resenha crítica ao capítulo VIII da obra do Hans Kelsen
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Hermenêutica Jurídica, Consequencialismo e Modulação de Efeitos em Julgamentos Tributários pelo STF em 2021
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O conflito entre o direito à vida e a liberdade religiosa na transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová: repercussão geral nº 1.212.272
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022 - Artículos
A valoração das provas no Habeas Corpus (HC 164.493) e os efeitos no Processo Penal brasileiro: a decisão de suspeição pela Corte do ex-juiz Sérgio Moro
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DA HERMENÊUTICA À ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: HORIZONTES E DILEMAS CONCEITUAIS DA INTERLOCUÇÃO ENTRE JUDICIÁRIO E SOCIEDADE NO BRASIL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 17 (2022): Núm. 17. Extraordinario - Cadernos de Dereito Actual - Artículos
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS CISÕES NORMATIVAS SOB A PERSPECTIVA DO REALISMO JURÍDICO E DO PÓS-POSITIVISMO: IMBRICAÇÕES E AFASTAMENTOS NO CONTEXTO DA CRÍTICA DE STRECK E GADAMER COM SUGESTIONAMENTOS PROCEDURALIZADOS
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COMPLIANCE NAS FORÇAS ARMADAS COMO EVOLUÇÃO DO SISTEMA DO DIREITO NO TOCANTE AO ACOPLAMENTO ESTRUTURAL COM O SISTEMA DA POLÍTICA E COMO IRRITAÇÃO EM RELAÇÃO AO SUBSISTEMA DO DIREITO CASTRENSE
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MODELOS JURÍDICOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: ÚLTIMA PALAVRA E DIÁLOGO ENTRE AS CORTES E AS LEGISLATURAS
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TABAGISMO: APLICAÇÃO DA TEORIA DA LÓGICA DO RAZOÁVEL NO CONTEXTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO
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Transformações do direito público: uma leitura crítica do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do consequencialismo jurídico no Brasil
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A análise hermenêutica da decisão que equiparou a injúria racial à prática de racismo pelo Supremo Tribunal Federal
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O RACIONALISMO DOGMÁTICO KELSENIANO COMO PARADOXO E ABERTURA PARA UMA ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL E COMPLEXA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A HERMENÊUTICA JURÍDICA DA ESCOLA DA LIVRE INVESTIGAÇÃO EM FRANÇOIS GÉNY
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Os dilemas estruturantes do direito: a linguagem na hermenêutica jurídica
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O consequencialismo como ferramenta da moderna hermenêutica jurídica
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 18 (2022): Núm. 18. Ordinario - Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O PAPEL DAS CONDUTAS ALTERNATIVAS PARA O DIREITO PENAL NO ÂMBITO DOS DELITOS CULPOSOS: ANÁLISE DO NEXO JURÍDICO ENTRE A INFRAÇÃO DE UM DEVER E O SEU RESULTADO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 18 (2022): Núm. 18. Ordinario - Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A possibilidade jurídica de recuperação judicial do produtor rural: uma análise da legislação e jurisprudência
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Estudo de Caso: Viabilidade de implantação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para recuperação da bacia hidrográfica do “Rio das Pedras” no Município de Quirinópolis – GO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 18 (2022): Núm. 18. Ordinario - Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A legalidade da cláusula de washout nos contratos de compra e venda de safra futura de soja
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Reframing citizenship and migratory cycles
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Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022 - Artículos
A ARRECADAÇÃO FISCAL COMO MOTIVO DE INDIGNAÇÃO: O FENÔMENO SOCIAL “INDIGNADOS” À LUZ DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022 - Artículos
Policentricidade e Polifonia no Direito Internacional: Interpretando a responsabilidade corporativa na aplicação dos direitos humanos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 18 (2022): Núm. 18. Ordinario - Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Hélice quádrupla (ou quíntupla): uma possibilidade de concretização do ODS 12 através da autorregulação das inovações em um mundo permeado pelo ESG Quadruple (or quintuple) helix: a possibility of implementing SDG 12 through the self-regulatiion of innovations in a world permeated by ESG
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022 - Artículos
Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021
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Brazilian's integration policies and the public budget: a study of the main intersection factors within the migration governance framework
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Preserving the integrity of genetic heritage in the face of new therapeutic options: bio-legal considerations on genetic editing
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Cegueira deliberada e o Due Process of Law
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Reflexões sobre as agências de checagem de fatos e sua responsabilização civil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022 - Artículos
In the times of judicial dialogue, which court is more engaged: the Brazilian Supreme Court or the Inter-American Court?
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022 - Artículos
Projeto Florença de Acesso à Justiça uma atualização necessária frente a virada tecnológica no direito
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O meio ambiente como bem jurídico no Direito Penal brasileiro
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 21 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 21 (Ordinario) - 2023 - Artículos
Preço de Transferência: uma tentativa de explicar o contencioso tributário brasileiro
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 21 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 21 (Ordinario) - 2023 - Artículos
O surgimento do Chat GPT e a insegurança sobre o futuro dos trabalhos acadêmicos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
O Acordo de Escazú e a (Re)estruturação do Estado de Direito Ambiental: Uma Análise à Luz dos Riscos Advindos dos Organismos Geneticamente Modificados
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
PACTA SUNT SERVANDA E JUSTIÇA: ANÁLISE DA PEÇA “O MERCADOR DE VENEZA” DE SHAKESPEARE
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
As consequências da expansão urbana no meio ambiente de Anápolis, Goiás.
Resumen PDF (Português (Brasil)) As consequências da expansão urbana no meio ambiente de Anápolis, Goiás. (Português (Brasil)) -
Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO NA SOCIEDADE MODERNA E FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 11 (2019): Núm. 11. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O EQUILÍBRIO EM TEMPOS PÓS-MODERNOS E PÓS-POSITIVISTAS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Instrumentos normativos internacionais de combate à corrupção e crimes correlatos no Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
Desafios e perspectivas para a sustentabilidade do agronegócio brasileiro no cenário pós-pandêmico
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022 - Artículos
Interpretação, absolvição criminal e improbidade administrativa
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da união europeia
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