Nanotecnologias e Direitos Humanos

Wilson Engelmann

Resumen


Este Trabalho Final de Investigação apresenta as nanotecnologias no cenário da Quarta Revolução Industrial e os seus desafios jurídicos. Não existem marcos regulatórios legislativos específicos bem definidos para as investigações, produções indústriais, comercialização e a destinação final de produtos que contenham nanopartículas. Por conta disso, este trabalho apresenta o framework e os princípios orientadores, que foram estruturados por John Gerard Ruggie, como um arcabouço regulatório a guiar a construção de instrumentos autorregulatórios por parte das organizações que inovam a partir da escala nanométrica. Desde as características da Responsible Research and Innovation (RRI) se sinaliza a utilização da due diligence da governança das organizações de base nanotecnológica. A partir da Ciência Regulatória se projeta estes elementos substanciais para a arquitetura do ambiente regulatório, cujos resultados internos, hermeneuticamente vinculados se projetam na emissão de uma Comfort Letter como a concretização da responsabilidade social empresarial das organizações inovadoras no cenário das nanotecnologias.


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