Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução

Autores/as

  • Fátima Pacheco Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto – Politécnico do Porto, Portugal
  • Dora Resende Alves Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal http://orcid.org/0000-0003-4720-1400

Resumen

A concretização de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na União Europeia passa (também) pela livre circulação das decisões judiciais em matéria penal e conduziu à supressão da extradição e à sua substituição por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. É neste contexto que surge o Mandado de Detenção Europeu (MDE), “núcleo essencial” da cooperação judiciária. Trata-se de uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro e dirigida a outro que dá ordem de detenção e entrega de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, devido a tal pessoa se encontrar no território do Estado-membro de execução.

Sendo certo que o cumprimento destes mandados deve ser objecto de um controlo adequado, tanto a nível processual, como a nível dos direitos fundamentais das pessoas procuradas a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, contêm dispositivos normativos que enunciam os motivos (obrigatórios ou facultativos) pelos quais as autoridades judiciárias podem recusar a sua não execução.

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Biografía del autor/a

Fátima Pacheco, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto – Politécnico do Porto, Portugal

Doutora em Direito da União Europeia pela Universidade Católica (escola de Direito do Porto), Professora Adjunta no ISCAP (Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto – Politécnico do Porto), Investigadora do CEDU (Universidade do Minho) e do CEI (ISCAP), Portugal.

Dora Resende Alves, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal

Doutora em Direito. Professora Auxiliar e Investigadora da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal.

Citas

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DUARTE, M. L. “A União Europeia e os Direitos Fundamentais – Métodos de Protecção”, in Estudos de Direito da União e das Comunidades Europeias, Vol II, Coimbra: Coimbra Editora, 2006.

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Publicado

26-06-2018

Cómo citar

Pacheco, F. y Alves, D. R. (2018) «Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução», Cadernos de Dereito Actual, (9), pp. 235–254. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/303 (Accedido: 28 marzo 2024).