Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução

Fátima Pacheco, Dora Resende Alves

Resumen


A concretização de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na União Europeia passa (também) pela livre circulação das decisões judiciais em matéria penal e conduziu à supressão da extradição e à sua substituição por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. É neste contexto que surge o Mandado de Detenção Europeu (MDE), “núcleo essencial” da cooperação judiciária. Trata-se de uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro e dirigida a outro que dá ordem de detenção e entrega de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, devido a tal pessoa se encontrar no território do Estado-membro de execução.

Sendo certo que o cumprimento destes mandados deve ser objecto de um controlo adequado, tanto a nível processual, como a nível dos direitos fundamentais das pessoas procuradas a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, contêm dispositivos normativos que enunciam os motivos (obrigatórios ou facultativos) pelos quais as autoridades judiciárias podem recusar a sua não execução.

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Referencias


CANOTILHO, M. G. “O Princípio do nível mais elevado de protecção e garantia dos direitos fundamentais na União Europeia”, in 50 anos do Tratado de Roma, Coordenação de SILVEIRA, A., Lisboa: Quid Iuris, 2007.

DUARTE, M. L. “A União Europeia e os Direitos Fundamentais – Métodos de Protecção”, in Estudos de Direito da União e das Comunidades Europeias, Vol II, Coimbra: Coimbra Editora, 2006.

GRAÇA, A. P. H. Mandado de detenção europeu. Chiado Editora, 2014.

TORRES, A. S. “As alterações à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (Lei do Mandado de Detenção Europeu), introduzidas pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio”. Revista Julgar, n.º 28, Jan-Abr 2016.


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