Conflito de interesse e abuso do direito de voto do credor na Recuperação Judicial

Erica Guerra da Silva, Andreza Almeida Santos, Juliana Aparecida Lopes Coelho, Marco Aurélio Barbosa da Costa, Patrícia da Silva Stefani Pimentel, Thaís Claret de Oliveira Pinto

Resumen


A presente pesquisa tem como finalidade discorrer acerca do avanço legislativo decorrente da entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da Recuperação Judicial. A modificação do centro decisório do destino da empresa, que passou para a comunhão de credores, leva ao debate acerca da prevalência de princípios do direito empresarial – em especial o princípio da função social da empresa - sobre o interesse particular dos credores. A conclusão da pesquisa foi no sentido de que, para equilibrar interesses conflitantes, bem como coibir o abuso de direito do credor na sistemática de votos da Recuperação Judicial, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. Este, por sua vez, diante da lacuna na legislação falimentar, deve recorrer ao Código Civil Brasileiro e à legislação especificamente criada para as sociedades anônimas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e compilação doutrinária.

Texto completo:

PDF (Português (Brasil))

Referencias


CAMPINHO. S. Falência e recuperação de empresa: o novo regime da insolvência empresarial. 2 ed. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2006.

COLASUONNO, B. Lei 11.101/05 – O processo de recuperação judicial do devedor sob a ótica da Assembleia Geral de Credores em harmonia com a atuação do Poder Judiciário. Disponível em:

,51045-Lei+1110105+O+processo+de+recuperacao+judicial+do+de

vedor+sob+a+otica>. Acesso em 23 de novembro de 2017.

ULHOA COELHO, F. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 21ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2009.

ULHOA COELHO, F. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 9. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013.

ULHOA COELHO, F. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 21ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2009.

SÁTIRO DE SOUZA JÚNIOR, F.; DE MORAES PITOMBO, A.S. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005. 2.ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais Ltda., 2007.

REQUIÃO, R. Curso de direito comercial, volume 1. 26ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006.

DE MIRANDA VALVERDE, T. Comentários à Lei de Falências. Rio de Janeiro: Ed. Revista Forense, 2000.


Enlaces refback

  • No hay ningún enlace refback.


Copyright (c) 2018 Cadernos de Dereito Actual




 

Cadernos de Dereito Actual

www.cadernosdedereitoactual.es

© 2013 por Xuristas en Acción.  

ISSN impreso: 2340-860X. ISSN electrónico: 2386-5229

 

Indexada en | Indexed by: