Garantia Constitucional do acesso às informações dos Contribuintes à luz do Supremo Tribunal Federal

Maria de FATIMA Ribeiro, Lucas Pires Maciel

Resumen


Trata sobre o respeito aos direitos e limites do controle da atuação fiscal brasileira referente ao sigilo fiscal, por intermédio do habeas data, instituto garantido na Constituição Federal. É impetrado pelos contribuintes como um meio para efetivação do direito às informações de seus dados, conforme RE 673.707/MG. Ainda restam dúvidas quanto ao período prescricional do fornecimento das informações sobre o pagamento de tributos bem como sobre a necessidade ou não do esgotamento das vias administrativas para interpor respectiva ação. Questionou-se: Quem pode ter acesso a essas informações? Quais informações podem ser divulgadas? As informações requeridas pelo contribuinte são de caráter público? O acesso dessas informações fiscais, requeridas pelo contribuinte, estaria ofendendo o direito fundamental ao sigilo fiscal?


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