Crianças visíveis e direito à voz como direito humano fundamental: contributos jurídico-sociais do marco legal da primeira infância para o desenho de políticas públicas participativas no Brasil

Ana Claudia Andreucci, Michelle Asato Junqueira

Resumen


O presente artigo tem por objetivo analisar a importância da nova legislação brasileira denominada Marco Legal da Primeira Infância e o direito à voz de crianças de 0 a 6 anos de idade e suas contribuições para a consolidação do direito à participação como direito humano fundamental e incentivador da produção de políticas públicas a partir da escuta do público infantil.

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