Responsabilidade patrimonial do estado: reserva do possível como excludente de ilicitude da conduta estatal?

Ana Lucia Preto Pereira

Resumen


O presente artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão crítica a respeito da reserva do possível enquanto excludente de ilicitude da conduta estatal (comissiva ou omissiva) lesiva a direitos fundamentais. Inicialmente, o artigo introduz o tema apresentando três casos levados ao Supremo Tribunal Federal, nos quais foram discutidas questões relacionadas aos recursos disponíveis para solucionar questões estruturais no sistema prisional brasileiro. Em seguida, são apresentados conceitos preliminares acerca de teorias sobre as necessidades humanas, por se entender ser pressuposto de qualquer discussão em torno da reserva do possível. Finalmente, são apresentadas considerações crítico-reflexivas a respeito da reserva do possível enquanto argumento excludente de ilicitude da conduta estatal. Ao longo do texto são analisados acórdãos de tribunais brasileiros e doutrina relacionada ao tema.

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