Los medios de prueba de los delitos ambientales cibernéticos

Heron Gordilho, MARIA AUXILIADORA MINAHIM, DANIELA CARVALHO PORTUGAL

Resumen


Este artículo demuestra que los videos difundidos en Internet con personas practicando actos de crueldad contra los animales pueden ser utilizados como medio de prueba en los procesos criminales. Utilizando el método hermenéutico y hace una revisión bibliográfica sobre el tema para identificar las dificultades que la Policía y el Ministerio Público tienen para identificar al autor y comprobar la materialidad de esos delitos. Además, es bastante complicado establecer la competencia para el juicio de tales crímenes, ya que el hecho, por regla general, ocurre en un lugar incierto o incluso en el extranjero. No obstante, ante la ausencia de un tipo específico y una ley que establezca la competencia y los medios de prueba de este tipo de delito, el recurso al Código Penal, a las leyes penales extravagantes y al Código de Proceso Penal pasa a ser la única alternativa de El castigo de esos ciberdelincuentes. El artículo concluye que las imágenes difundidas en Internet, después de debidamente periciadas, son medios legítimos de prueba de los crímenes de crueldad contra los animales. 

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