As Teorias da Argumentação Jurídica e o Constitucionalismo dos Direitos Fundamentais na judicialização das políticas públicas brasileiras

Arlen José Silva de Souza, Inês Moreira da Costa

Resumen


RESUMO: A argumentação jurídica envolve dificuldades para se entender decifrar a verdade que é produto de uma propositura conjugada com o fato. Daí a necessidade de discussão quanto as teorias que regem essas relações para se entender o fenômeno da judicialização no direito brasileiro com amparo na Constituição Federal. A judicialização surge como resposta as anomalias existentes nos Poderes Legislativo e Executivo, por força da crise moral que atravessa o Estado brasileiro e a falta de representatividade popular de qualidade. Enxergar a importância do Poder Judiciário na seara política para preservar a integridade dos mandamentos constitucionais, respeitando os limites entre os Poderes e adequando as políticas públicas ao sistema legal, com o fim de assegurar os direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos.


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