Efeitos do divórcio e da separação legal no direito sucessório Português e no direito sucessório comum Espanhol (análise comparada)

Diana Isabel Isabel Silva Leiras

Resumen


Os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivo previstos no Código Civil Português e no Código Civil Espanhol, apesar de não serem uniformes, resultam de idênticos sistemas de sucessão: o cônjuge sobrevivo tem direito a legítima; pode ser chamado no âmbito da sucessão voluntária, primordialmente testamentária, e é contemplado como herdeiro ab intestato.

Perante uma situação de crise matrimonial, os cônjuges podem optar por requerer o divórcio ou a separação legal (designada no Código Civil Português de “separação judicial de pessoas e bens”). Estas situações não produzem apenas efeitos no âmbito do Direito da Família mas também no âmbito do Direito das Sucessões, em especial, no que respeita à problemática dos direitos sucessórios do cônjuge supérstite.

Neste estudo analisamos, de forma comparada entre os referidos diplomas legais, e em relação aos diversos sistemas de sucessão que comportam, se aquele que contraiu matrimónio com o de cujos mas que dele se encontrava divorciado na data da abertura da sucessão, e se aquele que se encontrava casado com o de cujos mas que dele se estava separado legalmente na mesma data, ficará ou não impedido de lhe suceder hereditariamente.

 

Palavras-chave: Direitos sucessórios, cônjuge supérstite, divórcio, separação legal 


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Referencias


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