MEMÓRIAS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. CDA [Internet]. 2024 Oct. 15 [cited 2025 Oct. 28];(25):9-11. Available from: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1257