Transformações do direito público: uma leitura crítica do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do consequencialismo jurídico no Brasil. CDA [Internet]. 2022 Apr. 15 [cited 2025 Sep. 16];(17):147-60. Available from: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/771