“A PARTICIPAÇÃO DOS ENTES SUBNACIONAIS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL URBANO”. Cadernos de Dereito Actual, no. 3 (December 2, 2015): 295–308. Accessed October 29, 2025. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/52.