“Livramento Condicional Com Efeitos Retrospectivos E Outras implicações práticas Conditional Freedom With Retrospective Effects and Other Practical Implications”. Cadernos de Dereito Actual, no. 3 (December 2, 2015): 187–200. Accessed October 29, 2025. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/42.