“SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO”. Cadernos de Dereito Actual, no. 18 (July 4, 2022): 98–106. Accessed September 16, 2025. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/786.