“Estado Garantidor X Estado Mitigador Da Tutela Jurisdicional Coletiva: A Inconstitucionalidade Do Teor Do Art. 16 Da Lei De Ação Civil Pública Brasileira”. Cadernos de Dereito Actual, no. 18 (July 4, 2022): 8–19. Accessed September 16, 2025. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/742.