“Transformações Do Direito Público: Uma Leitura crítica Do Art. 20 Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro E Do Consequencialismo jurídico No Brasil”. Cadernos de Dereito Actual, no. 17 (April 15, 2022): 147–160. Accessed September 16, 2025. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/771.