“Hermenêutica Jurídica, Consequencialismo E Modulação De Efeitos Em Julgamentos Tributários Pelo STF Em 2021”. Cadernos de Dereito Actual, no. 17 (April 15, 2022): 175–188. Accessed September 16, 2025. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/753.