“O Efeito Direto Horizontal Das Diretivas E O Tribunal De justiça Da união Europeia”. Cadernos de Dereito Actual, no. 15 (June 18, 2021): 233–253. Accessed December 26, 2025. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/606.