“O Efeito Direto Horizontal Das Diretivas E O Tribunal De justiça Da união Europeia”. Cadernos de Dereito Actual, no. 15 (June 18, 2021): 233–253. Accessed February 16, 2026. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/606.