“A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva”. Cadernos de Dereito Actual 1, no. 13 (June 12, 2020): 313–327. Accessed February 16, 2026. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/512.