“UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: Parâmetros De Aplicabilidade Para Os níveis De Ensino No Contexto Do Sistema Constitucional Brasileiro a Partir Da Declaração Dos Direitos Do Homem”. Cadernos de Dereito Actual, no. 10 (November 30, 2018): 47–61. Accessed September 16, 2025. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/367.