“OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE”. Cadernos de Dereito Actual, no. 10 (November 30, 2018): 199–221. Accessed December 18, 2025. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/365.