“Estado Garantidor X Estado Mitigador Da Tutela Jurisdicional Coletiva: A Inconstitucionalidade Do Teor Do Art. 16 Da Lei De Ação Civil Pública Brasileira”. Cadernos De Dereito Actual, no. 18, July 2022, pp. 8-19, http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/742.