[1]
“Garantia Constitucional do acesso às informações dos Contribuintes à luz do Supremo Tribunal Federal”, CDA, no. 9, pp. 27–42, Jun. 2018, Accessed: Feb. 16, 2026. [Online]. Available: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/270