“O ajustamento de conduta em atos de improbidade administrativa: anacronismos na vedação da transação na lei brasileira”, CDA, no. 7, pp. 147–162, Sep. 2017, Accessed: Feb. 16, 2026. [Online]. Available: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/221