“MEMÓRIAS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE”, CDA, no. 25, pp. 9–11, Oct. 2024, Accessed: Oct. 28, 2025. [Online]. Available: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1257