“Caso Luiza Melinho: a perspectiva de julgamento do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pela negativa de fornecimento de cirurgia de redesignação sexual a uma mulher transexual”, CDA, no. 25, pp. 336–360, Oct. 2024, Accessed: Oct. 29, 2025. [Online]. Available: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1219