“Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019”, CDA, no. 18, pp. 326–343, Jul. 2022, Accessed: Sep. 16, 2025. [Online]. Available: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/806