“Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais”, CDA, no. 15, pp. 521–563, Jun. 2021, Accessed: Dec. 26, 2025. [Online]. Available: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/647