“RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DAS MORTES EM PRESÍDIOS AMAZONENSES EM MAIO DE 2019”, CDA, no. 12, pp. 381–399, Dec. 2019, Accessed: Feb. 16, 2026. [Online]. Available: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/422