“Interpretação dos direitos fundamentais e jurisdição constitucional brasileira: caminhos para uma atuação fundada nos preceitos do estado democrático de direito” (2017) Cadernos de Dereito Actual, (6), pp. 231–242. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/170 (Accessed: 16 December 2025).