“O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil” (2017) Cadernos de Dereito Actual, (5), pp. 329–339. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/157 (Accessed: 30 April 2026).