“A Regulação Independente como Mecanismo de Garantia de Efectividade do direito à saúde: A Regulação da Saúde em Portugal”. (2015) Cadernos de Dereito Actual, (3), pp. 363–383. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/59 (Accessed: 29 October 2025).