“A PROTEÇÃO AO NASCITURO NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E NA MODERNA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA E BRASILEIRA – ANÁLISE COMPARATIVA” (2015) Cadernos de Dereito Actual, (3), pp. 117–135. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/38 (Accessed: 29 October 2025).