“MEMÓRIAS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 9–11. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1257 (Accessed: 28 October 2025).