“Caso Luiza Melinho: a perspectiva de julgamento do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pela negativa de fornecimento de cirurgia de redesignação sexual a uma mulher transexual” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (25), pp. 336–360. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1219 (Accessed: 29 October 2025).