“os Capitalismo, Cidadania e Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988” (2023) Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 406–420. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1022 (Accessed: 16 April 2026).