“O O Acordo de Escazú e a (Re)estruturação do Estado de Direito Ambiental: Uma Análise à Luz dos Riscos Advindos dos Organismos Geneticamente Modificados” (2023) Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 200–216. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/978 (Accessed: 17 December 2025).