“SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO” (2022) Cadernos de Dereito Actual, (18), pp. 98–106. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/786 (Accessed: 16 September 2025).