“Transformações do direito público: uma leitura crítica do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do consequencialismo jurídico no Brasil” (2022) Cadernos de Dereito Actual, (17), pp. 147–160. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/771 (Accessed: 16 September 2025).