“A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva” (2020) Cadernos de Dereito Actual, 1(13), pp. 313–327. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/512 (Accessed: 16 February 2026).