“Enriquecimento sem causa e dissolução da união de facto. Algumas notas à luz do Direito português” (2019) Cadernos de Dereito Actual, (12), pp. 430–442. Available at: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/440 (Accessed: 26 December 2025).