“Compartilhamento E Tratamento De Dados Pessoais Pelo Setor Público No Brasil: Uma análise Do Decreto N. 10.046 2019”. 2022. Cadernos De Dereito Actual, no. 18 (July): 326-43. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/806.