“Estado Garantidor X Estado Mitigador Da Tutela Jurisdicional Coletiva: A Inconstitucionalidade Do Teor Do Art. 16 Da Lei De Ação Civil Pública Brasileira”. 2022. Cadernos De Dereito Actual, no. 18 (July): 8-19. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/742.