“OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE”. 2018. Cadernos De Dereito Actual, no. 10 (November): 199-221. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/365.