Transformações do direito público: uma leitura crítica do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do consequencialismo jurídico no Brasil. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 17, p. 147–160, 2022. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/771. Acesso em: 16 sep. 2025.