A extensão do manto da cláusula pétrea do pacto federativo: um estudo sobre o federalismo fiscal e reforma tributária. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 15, p. 589–599, 2021. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/688. Acesso em: 26 dec. 2025.