Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 15, p. 521–563, 2021. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/647. Acesso em: 26 dec. 2025.