A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], v. 1, n. 13, p. 313–327, 2020. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/512. Acesso em: 16 feb. 2026.