A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 12, p. 289–303, 2019. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/425. Acesso em: 26 dec. 2025.